A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA SOB A PERSPECTIVA DA PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR

A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA SOB A PERSPECTIVA DA PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR

A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA SOB A PERSPECTIVA DA PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR

  • Autor(es):
  • Modelo:A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA
  • Disponibilidade:Esgotado
  • R$40,00

O objeto do estudo é a solução de continuidade do fornecimento de energia elétrica ante o inadimplemento do consumidor. A pesquisa inclui o entendimento doutrinário acerca do tema, sob a perspectiva da coletividade usuária do serviço essencial de eletricidade, considerando-se a previsão constitucional de proteção ao consumidor. Abordam-se aspectos práticos entremeados nas situações ensejadoras do corte de energia. Repassa-se o ordenamento jurídico brasileiro, sob a égide dos princípios constitucionais fundamentais, incluindo-se a regulação do setor elétrico e sua concepção finalística, sobretudo no que tange ao fomento do controle social. Analisam-se os aspectos legais da possibilidade de interrupção do fornecimento de energia cujo escopo é, afora a necessária observância da equação econômico-financeira da concessão, a proteção do consumidor isonomicamente considerado, tendo em vista a aplicação dos princípios da igualdade e da dignidade da pessoa humana face ao caso concreto. Examinam-se decisões administrativas proferidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, bem como julgados selecionados do Superior Tribunal de Justiça, a fim de demonstrar a forma pela qual o assunto tem sido enfrentado administrativa e judicialmente.




Parametros Livraria
ISBN 978-85-411-0514-9
Acabamento Brochura
Edição
Ano 2013
Páginas 160
Altura 21
Largura 14
Peso 195
Idioma Português
Cidade Porto Alegre
Estado Rs

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