BREVES CONSIDERAÇÕES ACERCA DAS PRISÕES CAUTELARES E AS INIQUIDADES DA LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE

BREVES CONSIDERAÇÕES ACERCA DAS PRISÕES CAUTELARES E AS INIQUIDADES DA LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE

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A finalidade do presente estudo é discutir o instituto da fiança e sua aplicabilidade após a introdução, pela lei 6.416 de 24 de maio de 1977, do parágrafo único no art. 310do CPP. Com a inovação levada a efeito por este dispositivo legal, deve o juiz, mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo por parte de réu, sob pena de revogação, conceder a liberdade provisória quando verificar que, pelo auto de prisão em flagrante, não existem motivos que autorizem a prisão preventiva.

Parametros Livraria
ISBN 978-85-7718-772-0
Acabamento Brochura
Edição
Ano 2011
Páginas 96
Altura 14
Largura 21
Peso 132 g
Idioma Português
Cidade Brasília
Estado

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