INELEGIBILIDADE POR REJEIÇÃO DE CONTAS
INELEGIBILIDADE POR REJEIÇÃO DE CONTAS
- Modelo: Inelegibilidade por Rejeição de Contas
- Autor(es):
Victor R. Piovezan
- Disponibilidade: Fora de estoque
-
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Um dos objetivos de inelegibilidade é proteger a probidade administrativa, que muitas vezes não é observada em razão da violação dos princípios que norteiam a administração pública, ou pela prática de atos geradores de enriquecimento ilícito ou de prejuízo ao erário ou simplesmente pela má qualidade de uma administração. A rejeição das contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas é uma das hipóteses que autorizam a decretação da inelegibilidade. Ser inelegível significa não ter capacidade eleitoral passiva, não ter condição de ser candidato, não poder ser votado. A inelegibilidade por uma rejeição de contas, tema desta obra, é um dos assuntos mais polêmicos do Direito Eleitoral e sua previsão legal cobra redobrada cautela na execução orçamentária.
Parametros Livraria | |
ISBN | 978 85 7718 232 9 |
Acabamento | Brochura |
Edição | 1ª |
Ano | 2008 |
Páginas | 88 |
Altura | 14 |
Largura | 21 |
Peso | 0.100 |
Idioma | Portugues |
Cidade | Rio Claro |
Estado |