LIBERDADE PROVISÓRIA Sua Aplicabilidade nos Crimes Comuns e Hediondos

LIBERDADE PROVISÓRIA Sua Aplicabilidade nos Crimes Comuns e Hediondos

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  • R$34,00

  • Sem impostos: R$34,00

A liberdade provisória é prevista no Código de Processo Penal como medida substituti­va, que sempre deverá ser concedida quando estiverem presentes as condições legais para sua concessão, não sendo mera faculdade do juiz decidir se concederá ou não. Por­tanto, preenchidos os requisitos que autori­zam a liberdade provisória, esta deverá ser concedida obrigatoriamente. Pois, a vedação da liberdade provisória a crimes específicos (hediondos) é medida que vai de encontro à Constituição, pois fere o conteúdo das garan­tias fundamentais do acusado, como a pre­sunção de inocência. Apesar de o assunto já estar pacificado na jurisprudência, o tema se mostra polêmico na doutrina e no meio social, daí se justifica a re­levância social e acadêmica em realizar um trabalho de pesquisa a respeito da concessão da liberdade provisória aos crimes hediondos.

Parametros Livraria
ISBN 978-85-411-1127-0
Acabamento Brochura
Edição
Ano 2016
Páginas 92
Altura 21
Largura 14
Peso 127
Idioma Português
Cidade CACOAL
Estado RO

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